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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.621, de 28 de dezembro de 2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2006
Número
5621
Publicação
28 de dezembro de 2006 · DOE Nº 243
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 28/06 m 47/06 autor: governo do estado do piauí