Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.621, de 28 de dezembro de 2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2006
- Número
- 5621
- Publicação
- 28 de dezembro de 2006 · DOE Nº 243
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 28/06 m 47/06 autor: governo do estado do piauí