Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.620, de 28 de dezembro de 2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2006
- Número
- 5620
- Publicação
- 28 de dezembro de 2006 · DOE nº 243
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 18/06 m 34/06 autor: governo do estado do piauí