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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 92, de 30 de outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de outubro de 2007
Número
92
Publicação
6 de novembro de 2007 · DOE Nº 209
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • escola penitenciária do estado do piauí