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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.618, de 27 de dezembro de 2006

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2006
Número
5618
Publicação
27 de dezembro de 2006 · DOE Nº 242
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 19/06 m 36/06 autor: governo do estado do piauí