Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.618, de 27 de dezembro de 2006
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 2006
- Número
- 5618
- Publicação
- 27 de dezembro de 2006 · DOE Nº 242
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 19/06 m 36/06 autor: governo do estado do piauí