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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.616, de 14 de dezembro de 2006

ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 5.425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.

Data
14 de dezembro de 2006
Número
5616
Publicação
14 de dezembro de 2006 · DOE Nº 234
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 64/06 autor: tribunal de justiça do piauí