Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.616, de 14 de dezembro de 2006
ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 5.425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
- Data
- 14 de dezembro de 2006
- Número
- 5616
- Publicação
- 14 de dezembro de 2006 · DOE Nº 234
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 64/06 autor: tribunal de justiça do piauí