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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.615, de 06 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES DE PESSOAL DO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJUPI, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 44, DA LEI Nº 5.545, DE 17 DE JANEIRO DE 2006.

Data
6 de dezembro de 2006
Número
5615
Publicação
6 de dezembro de 2006 · DOE Nº 229
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 63/03 autor: tribunal de justiça do piauí