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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.606, de 06 de novembro de 2006

DISPÕE SOBRE DISPENSA DE PARCELAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELACIONADO COM O ICMS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de novembro de 2006
Número
5606
Publicação
6 de novembro de 2006 · DOE nº 208
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 24/06 m 43/06 autor: governo do estado do piauí