Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.606, de 06 de novembro de 2006
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE PARCELAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELACIONADO COM O ICMS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de novembro de 2006
- Número
- 5606
- Publicação
- 6 de novembro de 2006 · DOE nº 208
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 24/06 m 43/06 autor: governo do estado do piauí