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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.538, de 11 de janeiro de 2006

ACRESCENTA OS ARTIGOS 2-A, 5-A E 10-A À LEI N° 5.501, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO DO SUL DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
11 de janeiro de 2006
Número
5538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada