Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.539, de 11 de janeiro de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO, SITUADO EM PICOS – PI, AO MUNICÍPIO DE PICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de janeiro de 2006
- Número
- 5539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada