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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.539, de 11 de janeiro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO, SITUADO EM PICOS – PI, AO MUNICÍPIO DE PICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de janeiro de 2006
Número
5539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada