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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.541, de 11 de janeiro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de janeiro de 2006
Número
5541
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada