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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.561, de 08 de maio de 2006

ALTERA A LEI N° 5.494, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO PIAUÍ – PPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de maio de 2006
Número
5561
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 06/06 m 11/06 autor: governo do estado do piauí