Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.557, de 02 de maio de 2006
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 2 de maio de 2006
- Número
- 5557
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada