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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.557, de 02 de maio de 2006

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
2 de maio de 2006
Número
5557
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada