Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.562, de 08 de maio de 2006
CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL – FUNPESPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de maio de 2006
- Número
- 5562
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assembleia Legislativa do Piauí
CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL – FUNPESPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.