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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.562, de 08 de maio de 2006

CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL – FUNPESPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de maio de 2006
Número
5562
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada