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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.569, de 17 de maio de 2006

ACRESCENTA O ART. 4-A E ALTERA O ART. 57 E ANEXO I, DA LEI N° 5.377, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de maio de 2006
Número
5569
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada