Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.570, de 24 de maio de 2006
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FEHIS, CRIA O CONSELHO GESTOR DO FEHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de maio de 2006
- Número
- 5570
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada