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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.603, de 06 de novembro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ADEQUAÇÃO NO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI N° 5.531, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

Data
6 de novembro de 2006
Número
5603
Publicação
6 de novembro de 2006 · DOE Nº 208
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 22/06 m 40/06 autor: governo do estado do piauí