Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.603, de 06 de novembro de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ADEQUAÇÃO NO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI N° 5.531, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
- Data
- 6 de novembro de 2006
- Número
- 5603
- Publicação
- 6 de novembro de 2006 · DOE Nº 208
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 22/06 m 40/06 autor: governo do estado do piauí