Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.598, de 01 de agosto de 2006
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A AFIXAREM, EM LUGAR VISÍVEL, O ENDEREÇO E O NÚMERO DOS TELEFONES DO PROCON – PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS...
- Data
- 1 de agosto de 2006
- Número
- 5598
- Publicação
- 1 de agosto de 2006 · DOE Nº 145
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 21/06 autor: henrique rebêlo