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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.598, de 01 de agosto de 2006

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A AFIXAREM, EM LUGAR VISÍVEL, O ENDEREÇO E O NÚMERO DOS TELEFONES DO PROCON – PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS...

Data
1 de agosto de 2006
Número
5598
Publicação
1 de agosto de 2006 · DOE Nº 145
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 21/06 autor: henrique rebêlo