Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.595, de 01 de agosto de 2006
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DE COMUNIDADES DOS QUILOMBOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de agosto de 2006
- Número
- 5595
- Publicação
- 1 de agosto de 2006 · DOE Nº 145
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 16/06 m 31/06