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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.595, de 01 de agosto de 2006

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DE COMUNIDADES DOS QUILOMBOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de agosto de 2006
Número
5595
Publicação
1 de agosto de 2006 · DOE Nº 145
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 16/06 m 31/06