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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.593, de 01 de agosto de 2006

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ – DER/PI A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS–PI, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de agosto de 2006
Número
5593
Publicação
1 de agosto de 2006 · DOE Nº 145
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 07/06 m 12/06