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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.592, de 01 de agosto de 2006

ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N° 5.546, DE 17 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E TAXAS ESTADUAIS ARRECADADAS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO DETRAN/PI, VINCULADOS A VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Data
1 de agosto de 2006
Número
5592
Publicação
1 de agosto de 2006 · DOE Nº 145
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 08/06 m 13/06