Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.592, de 01 de agosto de 2006
ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N° 5.546, DE 17 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E TAXAS ESTADUAIS ARRECADADAS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO DETRAN/PI, VINCULADOS A VEÍCULOS AUTOMOTORES.
- Data
- 1 de agosto de 2006
- Número
- 5592
- Publicação
- 1 de agosto de 2006 · DOE Nº 145
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 08/06 m 13/06