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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.584, de 11 de julho de 2006

MODIFICA DISPOSIÇÕES DAS LEIS NºS 5.242, DE 25 DE JUNHO DE 2002 E 5.392, DE 14 DE JUNHO DE 2004.

Data
11 de julho de 2006
Número
5584
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada