Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.219, de 04 de junho de 2012
ASSEGURA AO ESTUDANTE REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, O REGISTRO GRATUITO NO ÓRGÃO COMPETENTE DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL.
- Data
- 4 de junho de 2012
- Número
- 6219
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2010(abre em nova aba)
Apresentado em 11 de março de 2010
Autoria: Marden Menezes