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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.219, de 04 de junho de 2012

ASSEGURA AO ESTUDANTE REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, O REGISTRO GRATUITO NO ÓRGÃO COMPETENTE DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL.

Data
4 de junho de 2012
Número
6219
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2010(abre em nova aba)

Apresentado em 11 de março de 2010

Autoria: Marden Menezes