Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.985, de 04 de março de 2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO 'SE BEBER NÃO DIRIJA' EM TODOS OS CARDÁPIOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES.
- Data
- 4 de março de 2010
- Número
- 5985
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2007(abre em nova aba)
Apresentado em 3 de setembro de 2007
Autoria: João de Deus