Assembleia Legislativa do Piauí
ESTABELECE A COTA MÍNIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E / OU IDOSA, COMPROVADAMENTE CARENTES, NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2009
Autoria: João de Deus