Assembleia Legislativa do Piauí
ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.713, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA FIXAR O PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2008
Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público