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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.499, de 27 de fevereiro de 2014

TORNA OBRIGATÓRIO A EXIBIÇÃO DE INFORMES PUBLICITDRIOS NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO PIAUI, ESCLARECENDO AS CONSEQUENCIAS DO USO DE DROGAS. (*)

Data
27 de fevereiro de 2014
Número
6499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2011(abre em nova aba)

Apresentado em 23 de agosto de 2011

Autoria: Fábio Novo