Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.521, de 18 de março de 2014
DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE DIVULGAÇÃO DAS PROMOÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM MENOS DE UM MÊS PARA O TERMINO DA VALIDADE, NO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 18 de março de 2014
- Número
- 6521
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2012(abre em nova aba)
Apresentado em 5 de julho de 2012
Autoria: Gessivaldo Isaías