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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.521, de 18 de março de 2014

DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE DIVULGAÇÃO DAS PROMOÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM MENOS DE UM MÊS PARA O TERMINO DA VALIDADE, NO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
18 de março de 2014
Número
6521
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 5 de julho de 2012

Autoria: Gessivaldo Isaías