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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.516, de 18 de março de 2014

PROÍBE A VENDA DE SERINGAS DESCARTÁVEIS A MENORES DE DEZOITO ANOS NO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
18 de março de 2014
Número
6516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2013(abre em nova aba)

Apresentado em 21 de novembro de 2013

Autoria: Flora Izabel (Renunciou)