Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.516, de 18 de março de 2014
PROÍBE A VENDA DE SERINGAS DESCARTÁVEIS A MENORES DE DEZOITO ANOS NO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 18 de março de 2014
- Número
- 6516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2013(abre em nova aba)
Apresentado em 21 de novembro de 2013
Autoria: Flora Izabel (Renunciou)