Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.514, de 18 de março de 2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS VEÍCULOS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO PIAUÍ DE MANTER VEÍCULOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
- Data
- 18 de março de 2014
- Número
- 6514
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2013(abre em nova aba)
Apresentado em 18 de fevereiro de 2013
Autoria: Rejane Dias