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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.514, de 18 de março de 2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS VEÍCULOS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO PIAUÍ DE MANTER VEÍCULOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Data
18 de março de 2014
Número
6514
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2013(abre em nova aba)

Apresentado em 18 de fevereiro de 2013

Autoria: Rejane Dias