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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.505, de 18 de março de 2014

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE TELEVISÃO (TV) POR ASSINATURA.

Data
18 de março de 2014
Número
6505
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de novembro de 2012

Autoria: Gessivaldo Isaías