Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.505, de 18 de março de 2014
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE TELEVISÃO (TV) POR ASSINATURA.
- Data
- 18 de março de 2014
- Número
- 6505
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2012(abre em nova aba)
Apresentado em 6 de novembro de 2012
Autoria: Gessivaldo Isaías