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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.504, de 18 de março de 2014

DISPÕE SOBRE REGRAS DE PROTEÇÃO AOS USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E DE ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE AUTOMOTORES NO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
18 de março de 2014
Número
6504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2011(abre em nova aba)

Apresentado em 29 de setembro de 2011

Autoria: Gessivaldo Isaías