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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.503, de 18 de março de 2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, COM INFORMAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA E DO ETANOL.

Data
18 de março de 2014
Número
6503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 12 de dezembro de 2012

Autoria: Rejane Dias