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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.279, de 31 de outubro de 2012

DISPÕE SOBRE A DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Data
31 de outubro de 2012
Número
6279
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 25 de 2012(abre em nova aba)

Apresentado em 17 de outubro de 2012

Autoria: Governador Wilson Nunes Martins - Governador