Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.279, de 31 de outubro de 2012
DISPÕE SOBRE A DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
- Data
- 31 de outubro de 2012
- Número
- 6279
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 25 de 2012(abre em nova aba)
Apresentado em 17 de outubro de 2012
Autoria: Governador Wilson Nunes Martins - Governador