Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.214, de 23 de maio de 2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO NOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de maio de 2012
- Número
- 6214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2011(abre em nova aba)
Apresentado em 10 de maio de 2011
Autoria: Fábio Novo