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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.214, de 23 de maio de 2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO NOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de maio de 2012
Número
6214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2011(abre em nova aba)

Apresentado em 10 de maio de 2011

Autoria: Fábio Novo