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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.960, de 02 de outubro de 1984

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A", DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 49, DA LEI Nº 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981.

Data
2 de outubro de 1984
Número
3960
Publicação
5 de outubro de 1984 · DOE Nº 191
Vigência
Não informada