Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 3.960, de 02 de outubro de 1984
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A", DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 49, DA LEI Nº 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981.
- Data
- 2 de outubro de 1984
- Número
- 3960
- Publicação
- 5 de outubro de 1984 · DOE Nº 191
- Vigência
- Não informada