Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2013
Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.