Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 3.983, de 19 de dezembro de 1984
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23, E ALTERA A COMPOSIÇÃO DO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
- Data
- 19 de dezembro de 1984
- Número
- 3983
- Publicação
- 28 de dezembro de 1984 · DOE Nº 246
- Vigência
- Não informada