Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.983, de 19 de dezembro de 1984

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23, E ALTERA A COMPOSIÇÃO DO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Data
19 de dezembro de 1984
Número
3983
Publicação
28 de dezembro de 1984 · DOE Nº 246
Vigência
Não informada