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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.979, de 17 de dezembro de 1984

AMPLIA E CRIA CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO, NAS COMARCAS QUE MENCIONA, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI-DELEGADA Nº 158, DE 16.06.82.

Data
17 de dezembro de 1984
Número
3979
Publicação
28 de dezembro de 1984 · DOE Nº 246
Vigência
Não informada