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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.996, de 05 de junho de 1985

DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICMS.

Data
5 de junho de 1985
Número
3996
Publicação
10 de junho de 1985 · DOE Nº 102
Vigência
Não informada