Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 3.994, de 15 de maio de 1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CONTRAGARANTIAS AO TESOURO NACIONAL NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE ESPECIFICA.
- Data
- 15 de maio de 1985
- Número
- 3994
- Publicação
- 21 de maio de 1985 · DOE Nº 86
- Vigência
- Não informada