Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, REFERIDO NO INCISO XI DO ART. 37 E NO § 4º DO ART. 39, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADOS COM OS ARTS. 84, § 1º, E 85, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2013
Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.