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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.013, de 06 de novembro de 1985

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.385, DE 23 DE ABRIL DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO ESTADO, DO PLANO NACIONAL DE HABILITAÇÃO POPULAR.

Data
6 de novembro de 1985
Número
4013
Publicação
18 de novembro de 1985 · DOE Nº 214
Vigência
Não informada