Assembleia Legislativa do Piauí
ACRESCENTA O ART. 179-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, TORNANDO OBRIGATÓRIO A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ORIUNDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE ESPECÍFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2013
Autoria: Antônio Félix