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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Emenda Constitucional nº 40, de 16 de julho de 2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
16 de julho de 2013
Número
40
Publicação
9 de agosto de 2013
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Proposta de Emenda a Constituição nº 2 de 2013(abre em nova aba)

Apresentado em 23 de abril de 2013

Autoria: Antônio Félix