Assembleia Legislativa do Piauí
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, AO MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS, A FIM DE SEDIAR A PREFEITURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2013
Autoria: Governador Wilson Nunes Martins - Governador