Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
LEI ORDINÁRIA-GP nº 388, de 08 de novembro de 2021
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE-PI, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019.
- Data
- 8 de novembro de 2021
- Número
- 388
- Publicação
- 9 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aposentadoria
- inativos.