Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
"Fica reajustado, nos termos da "EC" N°19/98, o vencimento dos Funcionários da Câmara Municipal para o exercício de 2024, na forma que indica e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2024
Autoria: MESA DIRETORA - MD