Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
LEI ORDINÁRIA-GP nº 427, de 22 de maio de 2023
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no município de Lagoa Alegre e dá outras providências.
- Data
- 22 de maio de 2023
- Número
- 427
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada