Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
EMENDA A LEI ORGÂNICA-GP nº 1, de 03 de novembro de 2021
ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA AEGE-PI DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
- Data
- 3 de novembro de 2021
- Número
- 1
- Publicação
- 4 de novembro de 2021 · DIÁRIO OFICIA DOS MUNICÍPIOS
- Vigência
- Não informada