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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)

EMENDA A LEI ORGÂNICA-GP nº 1, de 03 de novembro de 2021

ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA AEGE-PI DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.

Data
3 de novembro de 2021
Número
1
Publicação
4 de novembro de 2021 · DIÁRIO OFICIA DOS MUNICÍPIOS
Vigência
Não informada