Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)
LEI ORDINÁRIA-GP nº 395, de 07 de março de 2022
DSIPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO, DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA UTILIZAÇÃO DE FONTE SONORA NO MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de março de 2022
- Número
- 395
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada