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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Alegre (PI)

LEI ORDINÁRIA-GP nº 395, de 07 de março de 2022

DSIPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO, DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA UTILIZAÇÃO DE FONTE SONORA NO MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de março de 2022
Número
395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada